HC 1084040 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade; o pedido de trancamento exige prova pré-constituída e análise aprofundada de provas, o que demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: ROMARIO ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)
- Outcome
- Ordem não conhecida (não conheço do habeas corpus)
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula Nº 7 Do TJCE, In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate
Case Brief
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Parties
ROMARIO ALVES DE SOUSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para a ação penal
- 2 inépcia formal da denúncia
- 3 ilegalidade da prisão preventiva (questão não apreciada pela instância originária)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade; o pedido de trancamento exige prova pré-constituída e análise aprofundada de provas, o que demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do writ.
Court Disposition
Ordem não conhecida (não conheço do habeas corpus)
Orders
- Ordem não conhecida.
- Intimem-se.
Full Case Text
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