RHC 234360 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque não restou comprovada, de plano, a ilicitude da busca domiciliar ou flagrante ilegal; havia fundadas razões e demonstração de flagrância (crime permanente), de modo que questões probatórias e de materialidade/recognition demandam dilação probatória nas instâncias ordinárias; além disso, o decreto de prisão preventiva está fundamentado na garantia da ordem pública ante a apreensão de substância entorpecente (299,74g de cocaína), indícios de autoria e reincidência do paciente.

Parties
Paciente/recorrente: JESLEY ALEXANDRE LUCIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Flagrante, Reconhecimento Fotográfico, Materialidade Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Domiciliar Flagrante Reconhecimento Fotográfico Materialidade Delitiva +2 more

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Parties

JESLEY ALEXANDRE LUCIANO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 ausência do laudo toxicológico preliminar e materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não restou comprovada, de plano, a ilicitude da busca domiciliar ou flagrante ilegal; havia fundadas razões e demonstração de flagrância (crime permanente), de modo que questões probatórias e de materialidade/recognition demandam dilação probatória nas instâncias ordinárias; além disso, o decreto de prisão preventiva está fundamentado na garantia da ordem pública ante a apreensão de substância entorpecente (299,74g de cocaína), indícios de autoria e reincidência do paciente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.