HC 1068044 - DECISAO

HC 1068044 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que prejudica o exame, por habeas corpus, de pedidos destinados ao trancamento da ação penal ou à revogação da prisão preventiva, devendo essas questões ser apreciadas pelo Tribunal de origem por meio de recursos próprios, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Derivadas, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Provas Derivadas Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidades pré-sentença
  3. 3 revogação ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que prejudica o exame, por habeas corpus, de pedidos destinados ao trancamento da ação penal ou à revogação da prisão preventiva, devendo essas questões ser apreciadas pelo Tribunal de origem por meio de recursos próprios, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se