HC 1018824 - DECISAO

HC 1018824 - DECISAO

Há justa causa para o prosseguimento da ação penal porque existem indícios mínimos de autoria e materialidade extraídos do relatório de investigação, do depoimento da companheira do paciente, do auto de exibição e apreensão e do laudo pericial; a alegada retratação em outro processo não demonstra, por si só, a inexistência dos indícios, sendo a verificação da veracidade do depoimento matéria própria da fase instrutória, de modo que o trancamento imediato da ação é inviável, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: ROGÉRIO FRANCISCO XAVIER; Parecerista: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria, Materialidade, Coação Ilegal, Valoração De Depoimento Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria Materialidade Coação Ilegal Valoração De Depoimento Testemunhal

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Parties

ROGÉRIO FRANCISCO XAVIER

Paciente

Ministério Público Federal

Parecerista

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 valoração probatória do depoimento de testemunha que se retratou em outro processo

Ratio Decidendi

Há justa causa para o prosseguimento da ação penal porque existem indícios mínimos de autoria e materialidade extraídos do relatório de investigação, do depoimento da companheira do paciente, do auto de exibição e apreensão e do laudo pericial; a alegada retratação em outro processo não demonstra, por si só, a inexistência dos indícios, sendo a verificação da veracidade do depoimento matéria própria da fase instrutória, de modo que o trancamento imediato da ação é inviável, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.