HC 1074382 - DECISAO

HC 1074382 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante de plano que autorize a concessão da ordem; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve materialidade e indícios de autoria (uso de documento falso em procedimento de dispensa de licitação), assim o trancamento da ação penal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: RENATO DE OLIVEIRA COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Art. 337 F Do Código Penal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Licitações Públicas Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Art. 337 F Do Código Penal Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 alegação de atipicidade da conduta e pedido de desclassificação para art. 337-I do CP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante de plano que autorize a concessão da ordem; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve materialidade e indícios de autoria (uso de documento falso em procedimento de dispensa de licitação), assim o trancamento da ação penal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 55-57).
  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.