RHC 235822 - DECISAO

RHC 235822 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e existe, ao menos nesta fase sumária, lastro probatório mínimo (justa causa) sustentado por elementos além da mera dispensa de licitação — notadamente alegações de serviço deficiente, reajuste sem justificativa, recebimento de R$ 3.000,00 sem comprovação e pagamentos efetuados antes do início dos serviços —, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria dilação probatória, não sendo possível reconhecer, de plano, abolitio criminis ou atipicidade.

Parties
Paciente (impetrante): OSWALDO ARANDA FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Abolitio Criminis, Dispensa De Licitação, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Trancamento De Ação Penal Atipicidade Abolitio Criminis Dispensa De Licitação Justa Causa +1 more

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Parties

OSWALDO ARANDA FILHO

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possível abolitio criminis parcial em razão da Lei n. 14.133/2021
  2. 2 atipicidade da conduta por adequação do valor contratado ao novo limite de dispensa
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e existe, ao menos nesta fase sumária, lastro probatório mínimo (justa causa) sustentado por elementos além da mera dispensa de licitação — notadamente alegações de serviço deficiente, reajuste sem justificativa, recebimento de R$ 3.000,00 sem comprovação e pagamentos efetuados antes do início dos serviços —, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria dilação probatória, não sendo possível reconhecer, de plano, abolitio criminis ou atipicidade.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.