HC 1088051 - DECISAO

HC 1088051 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade na busca domiciliar que justificasse o trancamento da ação; questões probatórias (ilegalidade da busca, excesso de prazo, ausência do laudo toxicológico) não foram enfrentadas no acórdão impugnado e demandam dilação probatória pelas instâncias ordinárias; além disso, não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Materialidade Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Materialidade Delitiva

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Parties

MAICON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade na busca domiciliar que justificasse o trancamento da ação; questões probatórias (ilegalidade da busca, excesso de prazo, ausência do laudo toxicológico) não foram enfrentadas no acórdão impugnado e demandam dilação probatória pelas instâncias ordinárias; além disso, não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.