HC 858660 - ACORDAO

HC 858660 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não se evidencia a ausência de materialidade, diante da indicação na denúncia de apreensões de entorpecentes durante a investigação; que a ausência de apreensão direta com a paciente não exclui, em tese, a configuração do tráfico em contexto de organização criminosa; e que, por se tratar de habeas corpus, sem admitir dilação probatória, a verificação concreta da materialidade e do liame subjetivo é matéria a ser analisada na instrução pelo juízo de primeiro grau, sendo prematuro o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: MARCIA BORLINI MARIM SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Materialidade Delitiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Saúde Pública (tráfico De Drogas) Organização Criminosa Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Materialidade Delitiva +3 more

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Parties

MARCIA BORLINI MARIM SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de materialidade delitiva e justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Prazo e possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Valor da ausência de apreensão direta com a paciente para configuração do tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não se evidencia a ausência de materialidade, diante da indicação na denúncia de apreensões de entorpecentes durante a investigação; que a ausência de apreensão direta com a paciente não exclui, em tese, a configuração do tráfico em contexto de organização criminosa; e que, por se tratar de habeas corpus, sem admitir dilação probatória, a verificação concreta da materialidade e do liame subjetivo é matéria a ser analisada na instrução pelo juízo de primeiro grau, sendo prematuro o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem e manteve o prosseguimento da ação penal