RHC 225199 - ACORDAO

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Demonstrado que o agravado, formalmente contratado como perito/parecerista computacional, recebeu os laudos e teve acesso às cópias em ambiente institucional com autorização de peritos do IGP, concluiu-se que agiu acreditando justificadamente na licitude da posse dos arquivos para a atividade técnico-profissional; incide hipótese de erro de tipo essencial invencível (art. 20, § 1º, CP) e aplicação do art. 23, III, CP, afastando o dolo exigido pelo art. 241-B do ECA, o que evidencia ausência de justa causa e autoriza o trancamento da ação penal por habeas corpus, sem ofensa ao princípio do juiz natural.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: A S J
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Improvido, Mantida Decisão Que Trancou a Ação Penal
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida decisão que trancou a ação penal
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Erro De Tipo, Excludente De Ilicitude, Habeas Corpus, Art. 241 B Do ECA, Art. 23, III, Do CP, Art. 20, § 1º Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Trancamento De Ação Penal Erro De Tipo Excludente De Ilicitude Habeas Corpus Art. 241 B Do ECA +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

A S J

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Improvido, Mantida Decisão Que Trancou a Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento de material pedopornográfico por perito/parecerista computacional configura dolo para fins do art. 241-B do ECA
  2. 2 Se há hipótese de erro de tipo essencial invencível que afasta o dolo exigido pelo tipo penal
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para trancamento da ação penal em razão de ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Demonstrado que o agravado, formalmente contratado como perito/parecerista computacional, recebeu os laudos e teve acesso às cópias em ambiente institucional com autorização de peritos do IGP, concluiu-se que agiu acreditando justificadamente na licitude da posse dos arquivos para a atividade técnico-profissional; incide hipótese de erro de tipo essencial invencível (art. 20, § 1º, CP) e aplicação do art. 23, III, CP, afastando o dolo exigido pelo art. 241-B do ECA, o que evidencia ausência de justa causa e autoriza o trancamento da ação penal por habeas corpus, sem ofensa ao princípio do juiz natural.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida decisão que trancou a ação penal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão agravada que trancou a Ação Penal n. 5004793-49.2025.8.21.0101/RS