RHC 226997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a absolvição na ação de improbidade não vincula automaticamente o juízo criminal; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e revelou indícios mínimos de autoria e materialidade; e o trancamento via habeas corpus é excepcional, não cabendo diante da necessidade de dilação probatória para apuração do elemento subjetivo.

Parties
Recorrente: FELICISSIMO PAULINO DOS SANTOS FILHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso ordinário improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Improbidade Administrativa, Independência Das Instâncias, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Em Improbidade Administrativa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Improbidade Administrativa Independência Das Instâncias Justa Causa +2 more

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Parties

FELICISSIMO PAULINO DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição em ação de improbidade administrativa vincula o juízo criminal
  2. 2 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se há ausência de justa causa que justifique o trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a absolvição na ação de improbidade não vincula automaticamente o juízo criminal; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e revelou indícios mínimos de autoria e materialidade; e o trancamento via habeas corpus é excepcional, não cabendo diante da necessidade de dilação probatória para apuração do elemento subjetivo.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Determinar o prosseguimento da Ação Penal n. 0000558-22.2019.4.01.3304.