HC 1091417 - DECISAO

HC 1091417 - DECISAO

A inicial acusatória, composta por narrativa do contexto fático, modus operandi e divisão de tarefas da organização criminosa, individualizou funcionalmente o paciente como motorista responsável pelo transporte e desvio de cargas, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP e demonstrando elementos indiciários mínimos de materialidade e autoria; como o trancamento via habeas corpus exige ausência manifesta de justa causa ou inépcia de plano e demandaria revolvimento probatório incompatível com a via eleita, não há constrangimento ilegal demonstrado e o habeas corpus não deve ser conhecido/recebido.

Parties
Paciente: ANDERSON CÉSAR CAMARGO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Organização Criminosa, Individualização Mínima Da Conduta, Princípio in Dubio Pro Societate, Efeitos Extraprocessuais Sobre Atividade Profissional, Artigo 41 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Organização Criminosa Individualização Mínima Da Conduta Princípio in Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CÉSAR CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para persecução penal
  3. 3 admissibilidade do trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial acusatória, composta por narrativa do contexto fático, modus operandi e divisão de tarefas da organização criminosa, individualizou funcionalmente o paciente como motorista responsável pelo transporte e desvio de cargas, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP e demonstrando elementos indiciários mínimos de materialidade e autoria; como o trancamento via habeas corpus exige ausência manifesta de justa causa ou inépcia de plano e demandaria revolvimento probatório incompatível com a via eleita, não há constrangimento ilegal demonstrado e o habeas corpus não deve ser conhecido/recebido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.