RHC 225671 - DECISAO

RHC 225671 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus; há indícios mínimos (transferência via PIX para conta do acusado e depoimento da vítima, inseridos em investigação mais ampla com quebra de sigilo bancário) suficientes para o recebimento da denúncia, e o exame aprofundado das provas e da existência de vínculo associativo exige dilação probatória que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/paciente: MICHAEL FARIAS SCHUVARSTZHUPT; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Quebra De Sigilo Bancário, Revolvimento De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Quebra De Sigilo Bancário Revolvimento De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL FARIAS SCHUVARSTZHUPT

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 existência de justa causa para o oferecimento da denúncia
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus; há indícios mínimos (transferência via PIX para conta do acusado e depoimento da vítima, inseridos em investigação mais ampla com quebra de sigilo bancário) suficientes para o recebimento da denúncia, e o exame aprofundado das provas e da existência de vínculo associativo exige dilação probatória que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 113-114).
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus (nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ).