RHC 215985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, a partir dos elementos constantes dos autos, a entrada dos policiais ocorreu no contexto do cumprimento regular de mandado de prisão sem desvio de finalidade; o agravante, voluntariamente, informou a existência e a localização das armas, instaurando estado de flagrância e autorizando a apreensão como encontro fortuito de provas; assim, há justa causa e não se verifica hipótese apta a ensejar o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAIMUNDO MONTEIRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Provas Ilícitas, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Justa Causa
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Provas Ilícitas Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Justa Causa

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Parties

RAIMUNDO MONTEIRO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 legitimidade do ingresso em domicílio para cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 valoração do consentimento do morador e ônus de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, a partir dos elementos constantes dos autos, a entrada dos policiais ocorreu no contexto do cumprimento regular de mandado de prisão sem desvio de finalidade; o agravante, voluntariamente, informou a existência e a localização das armas, instaurando estado de flagrância e autorizando a apreensão como encontro fortuito de provas; assim, há justa causa e não se verifica hipótese apta a ensejar o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.