HC 1091605 - DECISAO

HC 1091605 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior e não se demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; as questões relativas a autoria, materialidade e inépcia da denúncia demandam exame aprofundado de prova pelo juízo de conhecimento, sendo inadequadas à via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO CRISPIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciada: JULIANA VITÓRIA LIMA CAVASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

LEANDRO APARECIDO CRISPIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JULIANA VITÓRIA LIMA CAVASSANI

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 ausência de justa causa para o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 materialidade e autoria (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior e não se demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; as questões relativas a autoria, materialidade e inépcia da denúncia demandam exame aprofundado de prova pelo juízo de conhecimento, sendo inadequadas à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.