HC 1093299 - DECISAO

HC 1093299 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS ALEIXO MENNET LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5131836-93.2026.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade – Liminar Indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Exaurimento De Instância, Colegialidade, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Exaurimento De Instância Colegialidade +2 more

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Parties

MARCOS ALEIXO MENNET LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5131836-93.2026.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade – Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal