RHC 237023 - DECISAO

RHC 237023 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática proferida por Desembargador sem que tivesse sido interposto o agravo regimental cabível, não havendo exaustão da instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, impedindo a análise do mérito do trancamento da ação penal nesta Corte.

Parties
Paciente: WILLIAM FARIA DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Exaurimento Da Instância Por Não Interposição De Agravo Regimental)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia), Exaustão Da Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia) Exaustão Da Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental

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Parties

WILLIAM FARIA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Exaurimento Da Instância Por Não Interposição De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta
  2. 2 impugnação de decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  3. 3 inviabilidade de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática proferida por Desembargador sem que tivesse sido interposto o agravo regimental cabível, não havendo exaustão da instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, impedindo a análise do mérito do trancamento da ação penal nesta Corte.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.