HC 1050578 - DECISAO

HC 1050578 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; a decisão de recebimento da queixa-crime observou os requisitos do art. 41 do CPP e apud o tribunal há indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que as alegações defensivas demandam análise probatória na instância originária, não sendo cabível o trancamento da ação penal na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LILIANE DRUMMOND MASCARENHAS BRAGA; Querelado: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Recebimento De Queixa Crime, Inépcia Da Queixa Crime, Princípio Da Indivisibilidade, Nulidade Processual, Sustentação Oral, Contraditório, Indícios Mínimos De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento De Queixa Crime Inépcia Da Queixa Crime Princípio Da Indivisibilidade Nulidade Processual +3 more

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Parties

LILIANE DRUMMOND MASCARENHAS BRAGA

Paciente

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA

Querelado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de parecer ministerial
  2. 2 falta de intimação para sustentação oral
  3. 3 princípio da indivisibilidade relativo a múltiplas queixas pelo mesmo fato

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; a decisão de recebimento da queixa-crime observou os requisitos do art. 41 do CPP e apud o tribunal há indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que as alegações defensivas demandam análise probatória na instância originária, não sendo cabível o trancamento da ação penal na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus