HC 1095491 - DECISAO

HC 1095491 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante de plano apta a justificar o trancamento da ação penal; há, segundo o Tribunal de origem, lastro probatório mínimo de autoria e materialidade e a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória, sendo exigida prova pré-constituída para alegar ilegalidade evidente.

Parties
Paciente: STEVÃO FREITAS VILELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Estelionato Judicial, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Estelionato Judicial Justa Causa Recebimento Da Denúncia

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Parties

STEVÃO FREITAS VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização de ardil e dolo específico
  3. 3 existência de lastro probatório mínimo de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante de plano apta a justificar o trancamento da ação penal; há, segundo o Tribunal de origem, lastro probatório mínimo de autoria e materialidade e a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória, sendo exigida prova pré-constituída para alegar ilegalidade evidente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.