RHC 232196 - ACORDAO

RHC 232196 - ACORDAO

O acórdão concluiu que, em juízo de prelibação, a denúncia atende ao art. 41 do CPP e descreve elementos concretos suficientes para revelar justa causa; alegadas falhas na prova técnica (perícia contábil) e controvérsias sobre a tipicidade da lavagem de dinheiro exigem exame probatório aprofundado, incompatível com o habeas corpus, de modo que não se verifica atipicidade manifesta nem constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: ALAN SANTOS DE SOUZA; Empresa Investigada: Cerealista Caçula de Piabetá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e afastou o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Denúncia (art. 41 Do Cpp), Lavagem De Dinheiro, Crimes Contra a Administração Pública, Perícia Contábil E Prova, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Denúncia (art. 41 Do Cpp) Lavagem De Dinheiro Crimes Contra a Administração Pública Perícia Contábil E Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN SANTOS DE SOUZA

Agravante

Cerealista Caçula de Piabetá Ltda.

Empresa Investigada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e revela justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Se a ausência de perícia contábil oficial ou controvérsia sobre a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro autoriza, de plano, o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, em juízo de prelibação, a denúncia atende ao art. 41 do CPP e descreve elementos concretos suficientes para revelar justa causa; alegadas falhas na prova técnica (perícia contábil) e controvérsias sobre a tipicidade da lavagem de dinheiro exigem exame probatório aprofundado, incompatível com o habeas corpus, de modo que não se verifica atipicidade manifesta nem constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e afastou o trancamento da ação penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e afastou o trancamento da Ação Penal n. 5058026-91.2024.4.02.5101 em relação a Alan Santos de Souza.