HC 1096210 - DECISAO

HC 1096210 - DECISAO

A Corte Superior declinou conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não havia sido julgada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou qualquer circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção precoce desta Corte, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEAN MARCOS FERNANDES SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Indefere Liminar, Súmula 691/stf, Tema 506 STF, Medidas Educativas Art. 28 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Indefere Liminar Súmula 691/stf Tema 506 STF Medidas Educativas Art. 28 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN MARCOS FERNANDES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presunção de porte para uso (Tema 506 do STF) e sua relação com a tipicidade

Ratio Decidendi

A Corte Superior declinou conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não havia sido julgada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou qualquer circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção precoce desta Corte, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.