RHC 225007 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a denúncia posterior, oferecida com base nos mesmos elementos que motivaram o arquivamento do inquérito e apenas em razão de "mudança de posicionamento" do Ministério Público, violou o art. 18 do CPP e a Súmula 524/STF, porque não havia notícia de novas provas; assim, configurou constrangimento ilegal e ausência de justa causa, impondo o trancamento da ação penal. A sentença que reconheceu decadência atingiu apenas o crime de ação penal privada (art.190/Lei 9.279/96) e não o delito de ação pública incondicionada (art.7º, IX, Lei 8.137/1990), mas o arquivamento deste último somente poderia ser revisto mediante novas provas, inexistentes no caso.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGO COSTA SANTOS; Ofendida: Jacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés Ltda. - "JDE Peet"s"; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Arquivamento De Inquérito, Decadência, Oferta De Denúncia, Segurança Jurídica, Súmula 524/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Do Consumidor Propriedade Industrial Trancamento De Ação Penal Arquivamento De Inquérito Decadência Oferta De Denúncia +2 more

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Parties

DANILO RODRIGO COSTA SANTOS

Paciente

Jacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés Ltda. - "JDE Peet"s"

Ofendida

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É lícito o oferecimento de denúncia posterior ao arquivamento do inquérito quando não há notícia de novas provas?
  2. 2 A sentença que declarou extinta a punibilidade por decadência em relação a crime de ação penal privada impede o prosseguimento de ação por crime de ação penal pública incondicionada?
  3. 3 Configuram constrangimento ilegal e ausência de justa causa o recebimento de denúncia baseado apenas em mudança de posicionamento do Ministério Público?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a denúncia posterior, oferecida com base nos mesmos elementos que motivaram o arquivamento do inquérito e apenas em razão de "mudança de posicionamento" do Ministério Público, violou o art. 18 do CPP e a Súmula 524/STF, porque não havia notícia de novas provas; assim, configurou constrangimento ilegal e ausência de justa causa, impondo o trancamento da ação penal. A sentença que reconheceu decadência atingiu apenas o crime de ação penal privada (art.190/Lei 9.279/96) e não o delito de ação pública incondicionada (art.7º, IX, Lei 8.137/1990), mas o arquivamento deste último somente poderia ser revisto mediante novas provas, inexistentes no caso.

Court Disposition

Recurso ordinário provido. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário.
  • Trancar a Ação Penal n. 1535823-68.2024.8.26.0050, em trâmite na 3ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP.