HC 1069297 - ACORDAO

HC 1069297 - ACORDAO

O habeas corpus não autorizou o trancamento da ação penal porque a alegada licitude do numerário não se revela de forma inequívoca a partir da prova pré-constituída, exigindo cotejo e valoração aprofundada do acervo probatório; além disso, a denúncia apresenta suporte indiciário mínimo (art.41 CPP), sendo as questões sobre excesso acusatório e natureza da participação próprias da instrução criminal e inadequadas à via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL JONATHAN DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída, Inépcia Da Denúncia, Excesso Acusatório, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Prova Pré Constituída Inépcia Da Denúncia Excesso Acusatório Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL JONATHAN DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se, com base em prova pré-constituída apresentada pela defesa, é possível reconhecer ausência de justa causa e trancar a ação penal
  2. 2 Se é possível declarar inépcia da denúncia e excesso acusatório quanto à imputação de organização criminosa em sede de habeas corpus
  3. 3 Se é possível rejeitar parcialmente a denúncia afastando imputação de participação estável em organização criminosa sem instrução probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não autorizou o trancamento da ação penal porque a alegada licitude do numerário não se revela de forma inequívoca a partir da prova pré-constituída, exigindo cotejo e valoração aprofundada do acervo probatório; além disso, a denúncia apresenta suporte indiciário mínimo (art.41 CPP), sendo as questões sobre excesso acusatório e natureza da participação próprias da instrução criminal e inadequadas à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus