HC 1096464 - DECISAO

HC 1096464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal nesta via; há, na fase de investigação, elementos informativos suficientes (materialidade e indícios de autoria) que justificam o recebimento da denúncia por tráfico de drogas e o prosseguimento da persecução penal, sendo o reexame de provas incompatível com o habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: CARLOS ROSA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Habeas Corpus Substitutivo, Presunção De Uso Pessoal (tema 506 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Justa Causa Habeas Corpus Substitutivo Presunção De Uso Pessoal (tema 506 Stf)

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Parties

CARLOS ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de justa causa para recebimento da denúncia por tráfico de drogas
  3. 3 incidência e relatividade da presunção de uso pessoal (Tema 506 STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal nesta via; há, na fase de investigação, elementos informativos suficientes (materialidade e indícios de autoria) que justificam o recebimento da denúncia por tráfico de drogas e o prosseguimento da persecução penal, sendo o reexame de provas incompatível com o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se