HC 1095629 - DECISAO

HC 1095629 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via impetratória não é adequada para substituir recursos ordinários nem para promover o trancamento antecipado da ação penal salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso concreto não há ilegalidade manifesta nem ausência inequívoca de justa causa, pois existem indícios mínimos de autoria e materialidade (reconhecimento da vítima acrescido de outros elementos informativos), exigindo-se reexame probatório em fase de instrução para aferir eventual nulidade ou suficiência das provas.

Parties
Paciente: LEANDRO ANTONIO DANTAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Justa Causa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Justa Causa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LEANDRO ANTONIO DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento antecipado de ação penal
  2. 2 validade e efeitos do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios mínimos para recebimento da denúncia e prosseguimento da persecução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via impetratória não é adequada para substituir recursos ordinários nem para promover o trancamento antecipado da ação penal salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso concreto não há ilegalidade manifesta nem ausência inequívoca de justa causa, pois existem indícios mínimos de autoria e materialidade (reconhecimento da vítima acrescido de outros elementos informativos), exigindo-se reexame probatório em fase de instrução para aferir eventual nulidade ou suficiência das provas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.