RHC 232925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta atribuída ao acusado e há lastro probatório mínimo (depoimento da vítima e testemunha, vídeos e imagens) que afasta a demonstração, de plano, de atipicidade, inépcia ou ausência de indícios mínimos; sendo inadequada a via do habeas corpus para revolver intensamente o acervo probatório, a intervenção não se justifica e as teses defensivas devem ser apreciadas na instrução criminal e na sentença.

Parties
Agravante: CARLOS FERNANDO PANTOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Crime De Perseguição, Justa Causa, Denúncia Apta
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Crime De Perseguição Justa Causa Denúncia Apta

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Parties

CARLOS FERNANDO PANTOJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se, na via estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário, estão presentes os requisitos excepcionais que autorizam o trancamento da ação penal
  2. 2 Existência de justa causa para a persecução penal quanto ao crime de perseguição (art. 147-A, §1º, II, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta atribuída ao acusado e há lastro probatório mínimo (depoimento da vítima e testemunha, vídeos e imagens) que afasta a demonstração, de plano, de atipicidade, inépcia ou ausência de indícios mínimos; sendo inadequada a via do habeas corpus para revolver intensamente o acervo probatório, a intervenção não se justifica e as teses defensivas devem ser apreciadas na instrução criminal e na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.