HC 1095536 - DECISAO

HC 1095536 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para trancar o processo porque não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo pericial que comprovasse a materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ; afastou-se a aplicação da Súmula 691 do STF diante da evidência de constrangimento ilegal; a decisão foi tomada em juízo de retratação com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOILTON VILARES DE GOES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Juízo De Retratação / Julgamento Antecipado
Outcome
Ordem concedida para trancar o processo n. 5000828-47.2023.8.08.0052.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOILTON VILARES DE GOES

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Juízo De Retratação / Julgamento Antecipado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de substância entorpecente para comprovação da materialidade do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 relevância do laudo pericial toxicológico (definitivo ou, excepcionalmente, provisório)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF diante de evidência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para trancar o processo porque não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo pericial que comprovasse a materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ; afastou-se a aplicação da Súmula 691 do STF diante da evidência de constrangimento ilegal; a decisão foi tomada em juízo de retratação com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar o processo n. 5000828-47.2023.8.08.0052.

Orders

  • Concedo a ordem a fim de trancar o processo de que tratam os autos (Processo n. 5000828-47.2023.8.08.0052).
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.