RHC 234769 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as teses de ausência de materialidade e de litispendência não foram objeto de exame pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento originário pelo Tribunal Superior configuraria supressão de instância, vedada pela jurisprudência.

Parties
Agravante: MAYKON MURILO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Materialidade Do Crime, Litispendência, Non Bis in Idem
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Materialidade Do Crime Litispendência Non Bis in Idem

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Parties

MAYKON MURILO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 alegação de litispendência/duplicidade persecutória (non bis in idem)
  3. 3 possibilidade de apreciação originária pelo Tribunal Superior perante suposta flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as teses de ausência de materialidade e de litispendência não foram objeto de exame pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento originário pelo Tribunal Superior configuraria supressão de instância, vedada pela jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a ação penal nº 5003844-81.2025.8.13.0704