RHC 237447 - DECISAO

RHC 237447 - DECISAO

Parties
Recorrente: WANDERSON FÉLIX SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito Colegiado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa Para Instauração Da Ação Penal, Absolvição Sumária (art. 397 Cpp), Medidas Protetivas De Urgência, Violência Psicológica Contra a Mulher, Provas Pré Constituídas, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Trancamento De Ação Penal Justa Causa Para Instauração Da Ação Penal Absolvição Sumária (art. 397 Cpp) Medidas Protetivas De Urgência +4 more

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Parties

WANDERSON FÉLIX SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 presença de justa causa, indícios de autoria e materialidade
  3. 3 valor probatório de relatório policial e inquérito