HC 1100006 - DECISAO

HC 1100006 - DECISAO

Liminarmente indeferiu-se o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não há, nos autos, situação excepcional, teratológica ou de flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: MATHEUS BERNARDINA SILVA DA SILVEIRA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Alienação Parental, Suspensão Da Marcha Processual, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Alienação Parental Suspensão Da Marcha Processual Recebimento Da Denúncia

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Parties

MATHEUS BERNARDINA SILVA DA SILVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação por teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal (indícios de autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

Liminarmente indeferiu-se o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não há, nos autos, situação excepcional, teratológica ou de flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.