RHC 239356 - DECISAO

RHC 239356 - DECISAO

O recurso foi denegado porque não se verifica, de plano, a manifesta ausência de justa causa: ainda que a quantidade apreendida seja reduzida (5,5 g), o acórdão recorrido registrou elementos (informações sobre comercialização, dinâmica da abordagem, participação de terceiros) que, em juízo de cognição sumária, oferecem lastro probatório mínimo apto a justificar o recebimento da denúncia; a presunção do Tema 506/STF é relativa e pode ser afastada por tais elementos, ficando a análise definitiva da tipicidade e da eventual desclassificação para a instrução criminal.

Parties
Paciente: JOSÉ ARMANDO DA SILVA FURTADO; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Presunção De Uso Pessoal (tema 506/stf), Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Presunção De Uso Pessoal (tema 506/stf) Justa Causa

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARMANDO DA SILVA FURTADO

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela designação de audiência sem prévio e expresso recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta diante da pequena quantidade de droga apreendida (5,5g)
  3. 3 aplicação e alcance do Tema 506/STF sobre presunção relativa de usuário

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque não se verifica, de plano, a manifesta ausência de justa causa: ainda que a quantidade apreendida seja reduzida (5,5 g), o acórdão recorrido registrou elementos (informações sobre comercialização, dinâmica da abordagem, participação de terceiros) que, em juízo de cognição sumária, oferecem lastro probatório mínimo apto a justificar o recebimento da denúncia; a presunção do Tema 506/STF é relativa e pode ser afastada por tais elementos, ficando a análise definitiva da tipicidade e da eventual desclassificação para a instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.