RHC 239323 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, as instâncias ordinárias encontraram indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensões no veículo, em poder da paciente e na residência comum, instrumentos típicos e dinheiro), e a controvérsia sobre a legalidade da busca domiciliar e a questão da estabilidade necessária ao art. 35 demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; portanto não há hipótese inequívoca que justifique o trancamento imediato da ação penal.

Parties
Recorrente: JOICE DOS SANTOS CARDOSO; Corréu: RINDERSON FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Associação Para O Tráfico, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Domiciliar Associação Para O Tráfico Justa Causa

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Parties

JOICE DOS SANTOS CARDOSO

Recorrente

RINDERSON FERREIRA BATISTA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e ausência de consentimento
  2. 2 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 existência de justa causa para o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, as instâncias ordinárias encontraram indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensões no veículo, em poder da paciente e na residência comum, instrumentos típicos e dinheiro), e a controvérsia sobre a legalidade da busca domiciliar e a questão da estabilidade necessária ao art. 35 demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; portanto não há hipótese inequívoca que justifique o trancamento imediato da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.