RHC 229585 - DECISAO
Considerando a inclusão do agravo de instrumento em pauta de julgamento e a necessidade de que fatos novos sejam discutidos no tribunal de origem para evitar supressão de instância, o pedido de trancamento da ação penal foi julgado improcedente.
- Parties
- Requerente: CAIO PEREIRA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2026
- Procedural Posture
- Pedido De Trancamento De Ação Penal / Decisão
- Outcome
- Pedido julgado improcedente.
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Extensão Dos Efeitos Da Absolvição, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Agravo De Instrumento
Case Brief
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Parties
CAIO PEREIRA RIBEIRO
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Trancamento De Ação Penal / Decisão
Legal Issues
- 1 pedido de trancamento por superveniente e manifesta ausência de justa causa
- 2 pedido subsidiário de impronúncia e afastamento de qualificadoras
- 3 expedição de alvará de soltura e revogação de prisão preventiva
Ratio Decidendi
Considerando a inclusão do agravo de instrumento em pauta de julgamento e a necessidade de que fatos novos sejam discutidos no tribunal de origem para evitar supressão de instância, o pedido de trancamento da ação penal foi julgado improcedente.
Court Disposition
Pedido julgado improcedente.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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