RHC 236033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende ao art. 41 do CPP e se apoia em elementos informativos independentes (apreensão de 2,640 kg de maconha, testemunho da corré atribuindo a propriedade ao agravante, diligências que vincularam terminal telefônico a chaves PIX e contas do agravante, testemunhos e laudo de apreensão), de modo que não há demonstração inequívoca de ausência de indícios ou ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus; eventual ilicitude de prova digital e questões de cadeia de custódia devem ser apuradas na instrução pelo juízo natural.

Parties
Agravante: SYLLAS SILVA GOMES; Corré: corré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Art. 41 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Art. 41 Do Código De Processo Penal

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Parties

SYLLAS SILVA GOMES

Agravante

corré

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus diante de alegação de ilicitude de prova digital e quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Verificação de cumprimento do art. 41 do Código de Processo Penal e existência de justa causa diante de elementos informativos independentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende ao art. 41 do CPP e se apoia em elementos informativos independentes (apreensão de 2,640 kg de maconha, testemunho da corré atribuindo a propriedade ao agravante, diligências que vincularam terminal telefônico a chaves PIX e contas do agravante, testemunhos e laudo de apreensão), de modo que não há demonstração inequívoca de ausência de indícios ou ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus; eventual ilicitude de prova digital e questões de cadeia de custódia devem ser apuradas na instrução pelo juízo natural.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter prisão cautelar e prosseguimento da ação penal.