HC 1101566 - DECISAO

HC 1101566 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: na fase de admissibilidade da denúncia basta juízo de probabilidade e há indícios objetivos que legitimararam a busca pessoal (denúncia de populares, observação e atitude evasiva), ensejando o regular prosseguimento da persecução penal pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA SEIBERT; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa Para Recebimento Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

WILLIAM DA SILVA SEIBERT

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada com base em informação de populares e comportamento evasivo
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: na fase de admissibilidade da denúncia basta juízo de probabilidade e há indícios objetivos que legitimararam a busca pessoal (denúncia de populares, observação e atitude evasiva), ensejando o regular prosseguimento da persecução penal pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.