RHC 237408 - DECISAO

RHC 237408 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque, na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário, não se demonstrou de plano a atipicidade, a causa extintiva ou a ausência de indícios mínimos; a denúncia descreveu factos e circunstâncias suficientes nos termos do art. 41 do CPP, havendo lastro probatório mínimo a ensejar a persecução penal e sendo inadequado o writ para revolver questões fático‑probatórias ou exigir detalhamento adicional da imputação nesta fase processual.

Parties
Denunciado: Sylvio Fornaciari de Andrade; Denunciada: Flavia Veiga de Andrade; Denunciada: Elisabeth Veiga de Andrade; Denunciado: Fernando Lima de Veiga; Denunciado: Fernando César Leôncio da Silva; Denunciada: Suelen Marques Inocencio da Silva; Denunciada: Carla Andrea da Silva Gelvez; Recorrente/impetrante: Ana Leticia Nogueira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Liminar, Associação Criminosa, Estelionato, Proteção À Pessoa Idosa
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Parties

Sylvio Fornaciari de Andrade

Denunciado

Flavia Veiga de Andrade

Denunciada

Elisabeth Veiga de Andrade

Denunciada

Fernando Lima de Veiga

Denunciado

Fernando César Leôncio da Silva

Denunciado

Suelen Marques Inocencio da Silva

Denunciada

Carla Andrea da Silva Gelvez

Denunciada

Ana Leticia Nogueira de Oliveira

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
  3. 3 inépcia da denúncia e necessidade de individualização da imputação

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque, na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário, não se demonstrou de plano a atipicidade, a causa extintiva ou a ausência de indícios mínimos; a denúncia descreveu factos e circunstâncias suficientes nos termos do art. 41 do CPP, havendo lastro probatório mínimo a ensejar a persecução penal e sendo inadequado o writ para revolver questões fático‑probatórias ou exigir detalhamento adicional da imputação nesta fase processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.