HC 957100 - DECISAO
O impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente (limitou-se a colacionar cópia da queixa-crime), inviabilizando a aferição do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus procedimento urgente que não admite dilação probatória, indefere-se a liminar.
- Parties
- Impetrante: JULIANO DANTAS JERONIMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal Privada, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
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Parties
JULIANO DANTAS JERONIMO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se há constrangimento ilegal justificando o trancamento/arquivamento de ação penal privada
- 2 Se o habeas corpus pode ser concedido sem prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente (limitou-se a colacionar cópia da queixa-crime), inviabilizando a aferição do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus procedimento urgente que não admite dilação probatória, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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