AREsp 2321617 - DECISAO

AREsp 2321617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em parte porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de transcrição do voto paradigma e cotejo analítico), a nulidade invocada pelo recorrente decorreu de sua habilitação intempestiva e não de omissão do Tribunal de origem, e as alegadas violações não foram suficientemente individualizadas, configurando defeito de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); assim, a decisão de origem revelou fundamentação suficiente e não justificou reforma pelo STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Querelante: JOSE CARLOS GOMES REBEL; Paciente / Querelado: MICHAEL STIVELMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal Privada, Legitimidade Do Querelante Para Intervir Em Habeas Corpus, Dissídio Jurisprudencial E Requisitos Formais, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Recursos Especiais Trancamento De Ação Penal Privada Legitimidade Do Querelante Para Intervir Em Habeas Corpus Dissídio Jurisprudencial E Requisitos Formais +5 more

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Parties

JOSE CARLOS GOMES REBEL

Agravante / Recorrente / Querelante

MICHAEL STIVELMAN

Paciente / Querelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do querelante para intervir no habeas corpus
  2. 2 inexistência de dissídio jurisprudencial por falta de transcrição do voto paradigma e cotejo analítico
  3. 3 intempestividade do pedido de sustentação oral e habilitação posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em parte porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de transcrição do voto paradigma e cotejo analítico), a nulidade invocada pelo recorrente decorreu de sua habilitação intempestiva e não de omissão do Tribunal de origem, e as alegadas violações não foram suficientemente individualizadas, configurando defeito de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); assim, a decisão de origem revelou fundamentação suficiente e não justificou reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JOSE CARLOS GOMES REBEL.
  • Conheço em parte do recurso especial.