RHC 150944 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão sem provocar indevida supressão de instância, conforme o precedente referido e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: HELCIO LUIZ BORGES DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Policial/investigadora: Delegacia de Serviços Delegados (DDSD) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Supressão De Instância, Habeas Corpus
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Parties

HELCIO LUIZ BORGES DE ALMEIDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Delegacia de Serviços Delegados (DDSD) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Policial/investigadora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Nulidade de busca e apreensão por ausência de mandado judicial/ausência de flagrante

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão sem provocar indevida supressão de instância, conforme o precedente referido e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.