EREsp 1919991 - DECISAO

EREsp 1919991 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstrada divergência jurisprudencial de teses jurídicas e por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência do óbice da Súmula n.7), de modo que os embargos de divergência não se prestam à revisão do acórdão embargado.

Parties
Embargante: FARLEY FELIPE DE ARAÚJO DA SILVA; Embargante: THIELSILY MONIQUECANDIDA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Estelionato Tentado, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Trancamento De Inquérito Estelionato Tentado Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FARLEY FELIPE DE ARAÚJO DA SILVA

Embargante

THIELSILY MONIQUECANDIDA DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (óбice ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Cabimento de trancamento de inquérito por suposto crime impossível/estelionato tentado
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula n.7)

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstrada divergência jurisprudencial de teses jurídicas e por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência do óbice da Súmula n.7), de modo que os embargos de divergência não se prestam à revisão do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.