RHC 141975 - DECISAO

RHC 141975 - DECISAO

O trancamento do inquérito policial foi negado porque não se pode, à vista dos autos, verificar de plano a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta sem o devido exame do acervo fático-probatório, havendo provocação do Ministério Público e indícios que justificam a deflagração do inquérito; assim, por se tratar de medida excepcional e de caráter paralisador da investigação, manteve-se a ordem denegada.

Parties
Impetrante: PAULO CÉSAR DE ALMEIDA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Parte/interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Justa Causa Habeas Corpus Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR DE ALMEIDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Respondente

Ministério Público

Parte/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito via habeas corpus
  3. 3 necessidade de valoração do acervo fático-probatório antes de reconhecer atipicidade ou ausência de indícios

Ratio Decidendi

O trancamento do inquérito policial foi negado porque não se pode, à vista dos autos, verificar de plano a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta sem o devido exame do acervo fático-probatório, havendo provocação do Ministério Público e indícios que justificam a deflagração do inquérito; assim, por se tratar de medida excepcional e de caráter paralisador da investigação, manteve-se a ordem denegada.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.