RHC 148658 - ACORDAO

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Diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em tutela antecipada no mandado de segurança e da pendência da discussão cível sobre a nulidade do procedimento administrativo fiscal, existe dúvida razoável acerca da materialidade delitiva, de modo que recomenda-se que o juízo criminal aguarde a definição da contenda na esfera cível antes de prosseguir com a apuração criminal; por isso, não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão que deu provimento ao recurso ordinário, e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Maxwel Fernando Nicchio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prejudicialidade Cível, Súmula Vinculante N. 24
Processo Penal Direito Tributário Trancamento De Inquérito Justa Causa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prejudicialidade Cível Súmula Vinculante N. 24

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Maxwel Fernando Nicchio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede cível (tutela antecipada/mandado de segurança) afasta a materialidade delitiva e justifica o trancamento do inquérito policial
  2. 2 Qual é o alcance da independência entre as esferas cível/administrativa e penal quando há decisão cível que afeta o lançamento tributário
  3. 3 Se a existência de ação anulatória ou tutela provisória suspensiva constitui causa para suspensão do processo penal e do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em tutela antecipada no mandado de segurança e da pendência da discussão cível sobre a nulidade do procedimento administrativo fiscal, existe dúvida razoável acerca da materialidade delitiva, de modo que recomenda-se que o juízo criminal aguarde a definição da contenda na esfera cível antes de prosseguir com a apuração criminal; por isso, não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão que deu provimento ao recurso ordinário, e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental