RHC 149836 - DECISAO

RHC 149836 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal; a extensão subjetiva e objetiva da decisão de arquivamento proferida no STF não pode ser reinterpretada por esta Corte, devendo o esclarecimento ser buscado perante o Supremo Tribunal Federal; ademais, as investigações em 1ª instância versam sobre fatos distintos relativos a agentes sem prerrogativa de foro, justificando a continuidade do PIC.

Parties
Recorrente / Impetrante: MAURÍCIO DA SILVA CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Declinação De Competência, Sigilo De Peças, Acesso a Provas, Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Trancamento De Inquérito Declinação De Competência Sigilo De Peças Acesso a Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DA SILVA CARVALHO

Recorrente / Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Procedimento Investigatório Criminal n. 1.25.000.002784/2019-02 versa sobre os mesmos fatos e agentes do Inquérito 4.798 (PET 7.969)
  2. 2 Se o arquivamento promovido pela Procuradoria-Geral da República e acolhido pelo Ministro Edson Fachin abrange o recorrente MAURÍCIO DA SILVA CARVALHO
  3. 3 Se houve declinação de competência do STF para a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR ou mero compartilhamento de informações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal; a extensão subjetiva e objetiva da decisão de arquivamento proferida no STF não pode ser reinterpretada por esta Corte, devendo o esclarecimento ser buscado perante o Supremo Tribunal Federal; ademais, as investigações em 1ª instância versam sobre fatos distintos relativos a agentes sem prerrogativa de foro, justificando a continuidade do PIC.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Manutenção do Procedimento Investigatório Criminal n. 1.25.000.002784/2019-02 e das medidas adotadas em primeiro grau