HC 631209 - DECISAO

HC 631209 - DECISAO

Com o arquivamento superveniente do inquérito policial que motivou a impetração, perdeu-se o interesse de agir quanto ao pedido de trancamento, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que admite a prejudicialidade ante o pedido de arquivamento.

Parties
Paciente: GILBERTO APARECIDO DA SILVA PORTO; Paciente: CESARIO DA SILVA PORTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Julgado Prejudicado (arquivamento Do Inquérito)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Prescrição, Arquivamento, Prejudicialidade, Suspensão De Investigações
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Prescrição Arquivamento Prejudicialidade Suspensão De Investigações

Case Brief

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Parties

GILBERTO APARECIDO DA SILVA PORTO

Paciente

CESARIO DA SILVA PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Julgado Prejudicado (arquivamento Do Inquérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento de inquérito por prescrição
  2. 2 efeito da superveniência de arquivamento sobre pedido de trancamento
  3. 3 possibilidade de suspensão das investigações até julgamento do writ

Ratio Decidendi

Com o arquivamento superveniente do inquérito policial que motivou a impetração, perdeu-se o interesse de agir quanto ao pedido de trancamento, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que admite a prejudicialidade ante o pedido de arquivamento.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.