HC 705337 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso cabível e porque configura mera reiteração de pedidos já examinados em precedentes, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; assim, a liminar é indeferida.
- Parties
- Impetrante Paciente: VINICIUS PIRES FRUTUOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Originário / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Trancamento De Inquérito, Conflito De Competência, Reiteração De Pedidos, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
VINICIUS PIRES FRUTUOSO
Impetrante Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 repercussão da reiteração de pedidos sobre o conhecimento do writ
- 3 requisitos para trancamento de inquérito policial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso cabível e porque configura mera reiteração de pedidos já examinados em precedentes, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; assim, a liminar é indeferida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
- Autos remetidos à Defensoria Pública da União para ciência
Full Case Text
Judgment text and source record
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