HC 843031 - DECISAO

HC 843031 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e diante da impossibilidade, no estreito âmbito do writ, de reexaminar em profundidade as premissas fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias que concluíram pela existência de indícios e pela continuidade do inquérito, bem como pela ausência de decisão da Corte de origem sobre o afastamento do cargo que impediria análise direta sem supressão de instância, deve-se negar seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: FAUSTO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Afastamento De Cargo Público, Nulidades Na Investigação, Provas Digitais (whats App)
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Parties

FAUSTO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial por denúncia anônima
  3. 3 nulidades nas oitivas de testemunhas

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e diante da impossibilidade, no estreito âmbito do writ, de reexaminar em profundidade as premissas fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias que concluíram pela existência de indícios e pela continuidade do inquérito, bem como pela ausência de decisão da Corte de origem sobre o afastamento do cargo que impediria análise direta sem supressão de instância, deve-se negar seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.