HC 890634 - DECISAO

HC 890634 - DECISAO

Houve reconhecimento de indícios mínimos de autoria e de materialidade aptos a justificar o prosseguimento do inquérito (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, imagens e laudo pericial), e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e fatos; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante que autorizasse o trancamento do inquérito, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: Gabriel Mendonça Tessaro; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Habeas Corpus, Prova Pericial, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Trancamento De Inquérito Justa Causa Habeas Corpus Prova Pericial Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

Gabriel Mendonça Tessaro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do inquérito por falta de justa causa
  2. 2 alcance do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 valoração do laudo pericial e demais elementos de prova

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de indícios mínimos de autoria e de materialidade aptos a justificar o prosseguimento do inquérito (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, imagens e laudo pericial), e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e fatos; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante que autorizasse o trancamento do inquérito, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se