HC 891524 - DECISAO

HC 891524 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou os vícios próprios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); a liminar foi indeferida por ausência de manifesta ilegalidade em juízo de cognição sumária e por confundir-se com o mérito, exigindo análise aprofundada após informações do juízo de origem e manifestação do Ministério Público.

Parties
Embargante: RICARDO RODRIGUES TESSAROLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; liminar indeferida.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Liminar Em Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Diligências Policiais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Liminar Em Habeas Corpus Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Diligências Policiais

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Parties

RICARDO RODRIGUES TESSAROLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus para suspensão de investigação
  3. 3 trancamento de inquérito policial via habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou os vícios próprios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); a liminar foi indeferida por ausência de manifesta ilegalidade em juízo de cognição sumária e por confundir-se com o mérito, exigindo análise aprofundada após informações do juízo de origem e manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, em especial se houve o cumprimento das diligências requeridas pelo Parquet, no bojo do IP n. 1504937-65.2021.8.26.0576, inclusive o envio...