RHC 194212 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido de trancamento do inquérito já apreciado no HC n. 889.928, havendo identidade de pedido e causa de pedir, o que torna incabível nova apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: INGRYD SILVERIO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Decadência Da Representação, Prerrogativa Profissional, Transação Penal, Difamação, Injúria, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Decadência Da Representação Prerrogativa Profissional Transação Penal Difamação +2 more

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Parties

INGRYD SILVERIO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 atipicidade da conduta por exercício de prerrogativa profissional
  3. 3 decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido de trancamento do inquérito já apreciado no HC n. 889.928, havendo identidade de pedido e causa de pedir, o que torna incabível nova apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.