HC 853803 - DECISAO

HC 853803 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração em substituição a recurso adequado não é admissível salvo flagrante ilegalidade. No caso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação e verificou existência de lastro mínimo para o prosseguimento do inquérito, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento de ofício, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO DI STADIO PEREIRA; Noticiante: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Vítima: BRUNO CEcCHET; Órgão Judicante: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do referido habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Notitia Criminis, Atipicidade Da Conduta, Flagrante Ilegalidade, Sustentação Oral, Decisão Monocrática
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Parties

RONALDO DI STADIO PEREIRA

Paciente

SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Noticiante

BRUNO CEcCHET

Vítima

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso adequado
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito por ausência de lastro mínimo
  3. 3 compatibilidade de decisão monocrática com princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração em substituição a recurso adequado não é admissível salvo flagrante ilegalidade. No caso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação e verificou existência de lastro mínimo para o prosseguimento do inquérito, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento de ofício, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do referido habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pelo Ministro Relator
  • Publique-se.