HC 901526 - DECISAO

HC 901526 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio e por demandar exame do conjunto fático-probatório diante da complexidade dos fatos; todavia, considerando a prolongada tramitação do inquérito instaurado em 2016 e o princípio da duração razoável do processo, o Relator, de ofício, concedeu ordem apenas para fixar prazo improrrogável de 30 dias ao Ministério Público para oferecer denúncia, apresentar acordo de não persecução penal ou promover o arquivamento do inquérito policial.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS RUTZEN; Paciente: ERIKA FÉLIX DA SILVA RUTZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Prazo De 30 Dias Ao Ministério Público
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para determinar prazo de 30 dias ao Ministério Público para oferecer denúncia, apresentar acordo de não persecução penal ou promover o arquivamento do inquérito policial.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Justa Causa, Estelionato, Falsidade Ideológica, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Justa Causa Estelionato +2 more

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Parties

JEAN CARLOS RUTZEN

Paciente

ERIKA FÉLIX DA SILVA RUTZEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Prazo De 30 Dias Ao Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade excepcional de trancamento de inquérito policial
  3. 3 excesso de prazo na investigação penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio e por demandar exame do conjunto fático-probatório diante da complexidade dos fatos; todavia, considerando a prolongada tramitação do inquérito instaurado em 2016 e o princípio da duração razoável do processo, o Relator, de ofício, concedeu ordem apenas para fixar prazo improrrogável de 30 dias ao Ministério Público para oferecer denúncia, apresentar acordo de não persecução penal ou promover o arquivamento do inquérito policial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para determinar prazo de 30 dias ao Ministério Público para oferecer denúncia, apresentar acordo de não persecução penal ou promover o arquivamento do inquérito policial.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem, determinando prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do Inquérito Policial n. 9100-28.2016.8.11.0004.